A ASR assume o valor da quotização devida a um trimestre de qualquer condómino, quando por recomendação deste último for celebrado contrato com novo cliente.
*Campanha válida até 30 de Abril de 2019
À semelhança do que sucede com as contas de electricidade da maioria dos portugueses, as que são emitidas por conta do condomínio (para a iluminação das partes comuns do prédio) também trazem a parcela relativa à contribuição do audiovisual.
Em causa está o pagamento de 2,85 euros mensais (a que acresce o IVA) e que para a Associação de Defesa do Consumidor não deviam ser cobrados já que uma contribuição (e uma taxa) implica que haja uma contrapartida, o que dificilmente sucede no caso das contas de electricidade dos condomínios.
Partindo do princípio que mais de metade da população vive nos cerca de 220 mil condomínios existentes em Portugal, conclui que cada um paga 36 euros de contribuição anula, o que gera uma receita anual de 8 milhões de euros.
Pode-se considerar que esta cobrança é indevida e pressupõe uma dupla tributação, na medida em que cada condómino tem de pagar esta taxa do audiovisual na sua conta da luz e voltar a pagá-la na conta de electricidade das partes comuns do prédio.
Perante os telefonemas e dúvidas de muitos consumidores, a Defesa do Consumidor tem referido que o pagamento desta taxa do audiovisual é obrigatório com excepção das famílias com um consumo anual de energia até 400 kWh. A associação entende ainda que os condomínios também gozam de isenção e vai encaminhar esta sua posição para apreciação dos diversos grupos parlamentares.
Os rendimentos obtidos com o arrendamento de partes comuns dos prédios também têm de ser mensalmente comunicados ao Fisco através de recibo electrónico. Neste caso, caberá à administração do condomínio emitir o recibo.
Os condomínios que arrendem espaços comuns estão obrigados a preencher mensalmente o recibo electrónico de rendas, que desde o início deste mês está disponível para a generalidade.
A mudança é revelada num documento da Autoridade Tributária que esclarece a nova lei dos recibos electrónicos. Saiba mais